Durante o XII Congresso de Advogados em Entidades Sindicais Comerciárias, semana passada, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou uma minirreforma trabalhista incluída no texto da Medida Provisória (MP) 881, que trata da chamada “liberdade econômica”. Promovido pela Fecomerciários, o evento aconteceu de 11 a 12 de julho no Centro de Convenções da Federação, em Avaré.
O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), conseguiu aprovar seu parecer dia 11, com o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19. Acrescentou 55 artigos aos 19 originais. Entre eles constam precarizações como a autorização do trabalho aos finais de semana e feriados, alterações nas jornadas e o fato de tornar facultativa a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA). O PLV suspende, ainda, as regras que tratam do trabalho nestes dias, artigos da CLT que protegem jornadas especiais de trabalho e proíbe contratos de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos. Agora, o PLV vai ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.
Nota
Diante de tamanha afronta e desrespeito às representações sindicais e à classe trabalhadora, a Diretoria da Fecomerciários não tardou a manifestar seu repúdio à medida por meio da Nota a seguir:
”A Diretoria da Fecomerciários manifesta seu repúdio a MP 881, que trata da chamada ‘liberdade econômica’ e seu resultado final aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional que introduziu mais 55 novos artigos aos 19 originais.
A MP 881 e seus 74 artigos são antissindicais e contra os trabalhadores.
Sem regras fica liberado, por exemplo, o trabalho dos comerciários aos domingos e feriados, entre outras agressões que ferem indiscriminadamente as jornadas e as condições de trabalho.
Exigimos, assim como diversas instituições jurídicas, que o senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da Comissão, adie a votação da MP.
Consideramos a MP 881 uma afronta à dignidade humana.